PORTARIA GM/MPO Nº 153, DE 27 DE MAIO DE 2024

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 15.805.269.341,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I; e § 2º, inciso IV, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, combinada com o art. 14 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios da Previdência Social, e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 15.805.269.341,00 (quinze bilhões, oitocentos e cinco milhões, duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e quarenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de incorporação de excesso de arrecadação, assim distribuídos:

a) R$ 1.805.269.341,00 (um bilhão, oitocentos e cinco milhões, duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e quarenta e um reais) relativos a Seguro-Desemprego, Abono Salarial e Previdência Social; e

b) R$ 14.000.000.000,00 (quatorze bilhões de reais), a Benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS

SIMONE TEBET